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Cidades Cabeceiras do Piauí

Câmara de Cabeceiras aprova projeto de lei

Cabeceiras do Piauí

11/12/2020 22h15
Por: REDAÇÃO
Câmara de Cabeceiras aprova projeto de lei

 A Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí aprovou Projeto de Lei de autoria da vereadora Elenita Alexandre que instituiu no município o Serviço de Inspeção
Municipal – S.I.M, vinculado é Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente destinado a fazer a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

Ao Serviço de Inspeção Municipal compete a fiscalização e inspeção sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal.

Veja lei na íntegra no link a seguir!

http://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/novo/4214/DM_4214_115_Cabeceiras_do_Pi_Lei_026-20_pag_147-148.pdf

Com as informações longah

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